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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 7 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-51.2009.4.03.6500
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela...
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